Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias. Foto: ewastudio para DepositphotosO Senado aprovou na semana passada, em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas assim como de passageiros em intervalos regulares nas rodovias.
No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno foram 69 votos favoráveis. Nenhum senador votou contra. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir infraestrutura mínima de pontos de parada e descanso. Conforme o texto, a União instituirá a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional pela União em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e o setor privado.
De acordo com a proposta, até que se edite uma lei regulamentar, o motorista não poderá receber penalização caso descumpra os intervalos de descanso previstos na legislação quando não houver estrutura no percurso, previamente reconhecida pelo poder público
“Até que a cobertura da malha rodoviária alcance quantitativo suficiente de locais de repouso e descanso com condições adequadas de segurança, higiene e repouso, de modo a garantir que motoristas profissionais – empregados ou autônomos – possam cumprir plenamente as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito, será admitido o fracionamento do período de descanso diário dos motoristas profissionais em viagens de longa distância”, diz a proposta.
Tempo de descanso
Conforme o texto, o período de descanso diário do motorista profissional em viagens de longa distância – com duração superior a 24h – será de ao menos onze horas, observando-se período mínimo de oito horas ininterruptas de descanso entre duas jornadas de trabalho, complementadas, neste caso, por repousos adicionais no decorrer da jornada.
Para os motoristas profissionais empregados, haverá o condicionamento do fracionamento do período de descanso à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Outro ponto da PEC diz que se permitirá o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Já no transporte rodoviário de passageiros exercido em regime de dupla de motoristas profissionais será admitido o descanso no interior do veículo em movimento, desde que dotado de compartimento de descanso e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Além disso, a União, por meio dos órgãos competentes, publicará anualmente relatório oficial com o mapeamento da cobertura de locais de repouso e descanso destinados aos motoristas profissionais e a atualização da classificação dos trechos rodoviários.
As informações são da Agência Brasil