A Prefeitura de Paranaguá iniciou o processo de venda da Rua Manoel Fernandes Neves, no bairro Jardim Cianorte. O aviso do leilão presencial foi publicado em 14 de julho, com lance mínimo de R$ 723,4 mil. A alienação representa a etapa final de uma desafetação (quando um bem público é vendido) iniciada há mais de uma década para “aposentar” a rua. Localizada a cerca de 180 metros da Avenida Coronel Santa Rita, uma das principais vias de Paranaguá, a antiga rua era um trecho sem saída cercado por imóveis residenciais e pequenos estabelecimentos comerciais. No Brasil, ruas, praças e calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e, segundo o Código Civil, são inalienáveis enquanto mantiverem destinação pública. Para contornar esse limite legal, o município precisou concluir um trâmite para transformar a rua em bem dominical, categoria que integra o patrimônio disponível do município. O processo começou em 2014, quando a Lei Municipal nº 3.437 retirou da via a condição de logradouro público. A autorização para a venda só foi consolidada no ano passado, com a aprovação, pela Câmara Municipal, de uma lei que permite ao Executivo alienar imóveis dominicais e áreas desafetadas. Prefeitura diz que rua já não tinha função pública Segundo o edital publicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, o município venderá o imóvel por meio de leilão presencial, na modalidade “maior lance”. À Tribuna do Paraná, a administração municipal informou que discute a regularização da área há décadas e que a via não desempenhava função relevante no sistema viário. “Tratava-se de uma rua sem saída, sem relevância para a mobilidade urbana, atendendo apenas aos lotes lindeiros, que foram adquiridos por um único proprietário. Esse mesmo proprietário solicitou a desafetação, por orientação do próprio município, durante o processo de Estudo de Impacto de Vizinhança da empresa que hoje funciona no local”, informou a Prefeitura. O leilão está marcado para 6 de agosto, às 9 horas, na sede da Prefeitura. O imóvel foi avaliado em R$ 723.404,33, valor que servirá de lance mínimo. Além do montante arrematado, o vencedor deverá pagar uma Compensação Social pela Desafetação (CSD), prevista na Lei Municipal nº 4.618/2025, equivalente a 80% do valor de avaliação. O pagamento pode ser feito à vista, em até cinco dias após a homologação, ou parcelado em até seis prestações com correção pela Unidade Fiscal Municipal (UFM). Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
