A PEC que propõe o fim da escala 6×1, aprovada em maio na Câmara dos Deputados e aguardando análise no Senado, restringe a autonomia de trabalhadores de baixa e média renda para negociar sua jornada diretamente com o empregador. Pela proposta, a regra geral passa a ser uma jornada máxima de 40 horas, com negociação coletiva como instrumento predominante para organizar exceções e escalas. Trabalhadores que ganham acima de R$ 21 mil, chamados de hipersuficientes, mantêm maior espaço para negociação individual. As informações são da Gazeta do Povo. Na prática, quem recebe mais de R$ 21 mil pode negociar diretamente com o empregador condições como regimes de compensação de jornada, banco de horas ou regras de teletrabalho, sem depender de acordo coletivo ou convenção sindical. Já trabalhadores que recebem menos precisam passar obrigatoriamente pela negociação coletiva para qualquer ajuste na jornada. Rodrigo Marinho, advogado e diretor executivo do Instituto Livre Mercado, afirma que a capacidade de decidir sobre a própria vida não tem a ver com diploma ou salário. Para ele, a PEC retira do trabalhador o direito de negociar diretamente com o empregador e entrega essa decisão a um intermediário obrigatório. Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, diz que a PEC trata o trabalhador de baixa renda como alguém que precisa do coletivo para ser protegido, e o de alta renda como alguém que se autorregula. Esse ponto tem sido pouco debatido nas discussões sobre o fim da escala 6×1. Ricardo Gomes, CEO do Instituto Millenium, defende que ao restringir os acordos individuais, a PEC parte da premissa de que trabalhadores comuns não têm capacidade de decidir por si. Segundo ele, a função da legislação deveria ser estabelecer um piso de proteção contra abusos, não eliminar a autonomia para negociar condições que atendam aos interesses de ambos. Gomes explica que a lógica adotada pela PEC ignora a realidade atual do mercado de trabalho brasileiro. Diversos setores enfrentam escassez de mão de obra, especialmente em ocupações de menor qualificação. Em um mercado mais aquecido, o poder de barganha dos trabalhadores aumenta, e restringir a liberdade de negociação significa retirar desses trabalhadores uma ferramenta importante para buscar as condições que consideram mais vantajosas. Por outro lado, Juliana Mendonça afirma que a preservação de maior espaço para negociação individual aos hipersuficientes ocorre justamente para reduzir incentivos à pejotização, que é a contratação de profissionais por meio de Pessoa Jurídica e não via CLT. Segundo a advogada, o objetivo real da medida é combater a pejotização e fazer com que esse profissional de alta renda não deixe de ser celetista, contribuindo para o INSS, em vez de virar PJ. Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
