A Previdência deverá aumentar as despesas da União em R$ 7,8 bilhões até 2030 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O impacto será de R$ 302,2 milhões já neste ano, passando a R$ 914 milhões em 2027 até chegar a R$ 2,84 bilhões em 2030. As informações são da Gazeta do Povo. A decisão permite que profissionais da saúde, trabalhadores da indústria, mineiros, vigilantes e frentistas se aposentem apenas com o tempo de atividade em condições insalubres, que varia de 15 a 25 anos conforme o grau de risco. Antes, a reforma da Previdência de 2019 exigia idade mínima de 55 anos além do tempo de exposição. Na prática, esses profissionais poderão se aposentar ainda na faixa dos 30 anos. A estimativa do Ministério da Previdência considera o valor médio atual dos benefícios e prevê que as concessões de aposentadoria especial voltarão ao patamar anterior à reforma de 2019. Especialistas alertam para risco de novas ações judiciais Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), alerta que a decisão abre precedente para novas contestações judiciais de outras categorias profissionais. “Se determinados grupos conseguem na Justiça ficar fora das regras vigentes, outros grupos passam a ser incentivados a fazer o mesmo”, afirma. Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, avalia que o custo pode superar as estimativas oficiais. “Trabalhadores que permaneceram na ativa apenas para cumprir a idade mínima poderão buscar revisões ou novos pedidos de aposentadoria”, diz. Ele destaca que muitos trabalhadores só comprovam o tempo de atividade especial ao recorrer à Justiça. Decisão pressiona limites do arcabouço fiscal A decisão sobre aposentadoria especial se soma a uma série de julgamentos do STF que vêm reduzindo os efeitos fiscais da reforma da Previdência. Desde então, a Corte já afastou a idade mínima para policiais mulheres e restringiu mecanismos criados para reforçar o financiamento dos regimes próprios de Previdência. As novas despesas pressionam os limites impostos pelo arcabouço fiscal e reduzem a margem do governo para administrar o orçamento. “Essa decisão representa uma pressão adicional sobre esse limite e pode exigir novos bloqueios de despesas discricionárias”, afirma Andrade. Em 2025, os gastos previdenciários atingiram o recorde de R$ 1,03 trilhão, correspondendo a cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Para cobrir o déficit do sistema, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 320,9 bilhões. A tendência é de agravamento com o envelhecimento da população. Barbosa reforça que a mudança exigirá novas fontes de financiamento. “Os critérios criados em 2019 foram exatamente para melhorar as contas da Previdência. Com a derrubada desse ponto pelo STF, esse rombo naturalmente vai crescer ainda mais”, diz. Siga a Tribuna no Google, e acompanhe as últimas notícias de Curitiba e região! Seguir no Google
